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OAB SP: avanços Institucionais e políticas transversais marcam ano de 2023
A Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB SP) tem passado por uma grande transformação institucional. A gestão tem se baseado em políticas transversais, que se baseiam nos pilares da democracia, do apoio, da inclusão e da transparência. Estes quatro valores marcaram todas as iniciativas colocadas em prática no ano.
PGR solicita ao STF regulamentação sobre uso de softwares espiões e monitoramento secreto de celulares e tablets
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 84), solicitando o reconhecimento da omissão do Congresso Nacional em regulamentar o uso de ferramentas de monitoramento secreto, como softwares espiões, em aparelhos de comunicação pessoal, como celulares e tablets, por órgãos e agentes públicos.
Empresa de coleta de resíduos sólidos é dispensada de registro no conselho regional de química
Uma empresa de coleta de resíduos sólidos localizada em Pescaria Brava (SC) obteve uma sentença favorável na Justiça Federal, que a desobriga da inscrição no Conselho Regional de Química (CRQ). A decisão foi proferida pelo juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal de Florianópolis, no último dia 15 de dezembro, durante um procedimento do Juizado Especial Federal (JEF).
PSD contesta no STF afastamento do presidente da CBF
O Partido Social Democrático (PSD) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação para questionar a ordem de afastamento de Ednaldo Rodrigues da presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), ocorrida no último dia 7. Para o partido, a decisão da Justiça do Rio de Janeiro colocou em risco a organização do futebol no país e toda a sua cadeia econômica e produtiva.
Dona e professora de creche são condenadas por abusos contra crianças
Nesta semana, uma decisão da comarca do litoral catarinense condenou a diretora-proprietária e uma professora de uma creche a penas somadas de 19 anos e três meses, entre reclusão e detenção. As acusações incluem prática de crimes de tortura física e psicológica contra crianças, maus-tratos e submissão de menor à situação de vexame e constrangimento.