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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

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A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica

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Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica

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Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Declarado nulo contrato de radialista de São Paulo que previa horas extras de forma fixa

Direito Trabalhista Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Trabalhador contratado como técnico de manutenção de televisão, alegando ter direito à jornada especial da profissão de radialista (Lei nº 6.615/1978), teve reconhecida a nulidade do contrato de trabalho que previa a realização de horas extras todos os dias. Embora a lei defina o limite de seis horas, ele afirma que cumpria oito horas diárias desde o início da contratação.

Adoção de procedimentos prévios de constatação nos processos de recuperação empresarial: Recomendação CNJ nº 57/2019

Artigos Antonio Evangelista de Souza Netto Antonio Evangelista de Souza Netto -
Por meio da Recomendação nº 57 de 22/10/2019 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a orientar a adoção de procedimentos prévios no âmbito...

Justiça determina prisão do deputado Boca Aberta

Notícias Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O deputado federal Emerson Miguel Petriv, conhecido como Boca Aberta (Pros-PR) teve a prisão determinada pela justiça do Paraná. O parlamentar foi condenado a 17 dias em regime semiaberto por ter perturbado trabalhadores e pacientes de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Londrina (PR), em 2017.

Juiz de Porto Alegre suspende demissão de funcionários de hospital com 75 anos ou mais de idade

Direito Trabalhista Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O titular da 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), juiz Ary Faria Marimon Filho, suspendeu a despedida compulsória procedida pelo Grupo Hospitalar Conceição (GHC) em relação a empregados que têm 75 anos ou mais de idade.

Mensagens de WhatsApp fora do expediente não configuram sobreaviso

Direito Trabalhista Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Negado pela 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região o pagamento de horas de sobreaviso a uma trabalhadora que recebeu mensagens no grupo de WhatsApp da empresa fora do expediente. Ela alegou ser obrigada a cumprir jornada extraordinária, em média duas horas diárias, realizando a prestação de contas e atendendo chamadas de seu supervisor por meio do aplicativo.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências

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Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.

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