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Reforma Tributária: empresas de software buscam emenda para devolução de créditos em 60 dias
As empresas de software estão unidas em busca de emendas à Reforma Tributária em discussão no Senado Federal. O objetivo é assegurar que o setor tenha direito a não cumulatividade de impostos, com uma emenda que estabeleça um prazo de 60 dias para a devolução de créditos tributários
Apostas inteligentes: como ficar do lado certo da lei com apostas esportivas
Se você é um ávido fã de esportes e gosta da emoção de apostar em seus times favoritos, você não está sozinho. As apostas...
Justiça decreta falência de empresas do Grupo Santa Rosa
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) anulou decisão que modificava o plano de recuperação judicial e decretou a falência de empresas do Grupo Santa Rosa. O julgamento teve votação unânime.
Bets: Saiba tudo sobre a nova lei de jogos de azar no país
No dia 25 de julho de 2023, o Governo Federal do Brasil deu um passo significativo ao publicar a Medida Provisória (MP) nº 1.182/2023 no Diário Oficial da União. O objetivo dessa medida é regulamentar as apostas de quota fixa, também conhecidas como "mercado de bets". Além disso, em consonância com esse movimento, um Projeto de Lei será enviado ao Congresso Nacional, abordando a estrutura e os processos administrativos para a fiscalização do mercado das apostas desportivas.
Sonegação: sócias de empresa são consideradas culpadas por crime contra a ordem tributária
A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão proferida pelo juiz Marcos Hideaki Sato, da 2ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul, que condenou duas sócias de uma empresa por crime contra a ordem tributária. As rés foram consideradas culpadas por sonegação, ao deixarem de recolher, em 13 ocasiões e de modo continuado, os valores de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), causando um prejuízo de R$ 145.963,86 aos cofres públicos do Estado de São Paulo.