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TRT-15 reduz multa de R$ 3,6 milhões aplicada ao Magazine Luiza por considerá-la excessiva
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 (Campinas/SP) reduziu de R$ 1 mil para R$ 300, o valor de multa diária por trabalhador, arbitrada para o descumprimento de obrigações de fazer aplicada aplicada ao Magazine Luiza. A ação principal, julgada parcialmente procedente, foi ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Itu (SP), e a empresa foi condenada a conceder a todos os seus trabalhadores um descanso semanal remunerado a cada período de seis dias, devendo este coincidir com o domingo.
Justiça determina reintegração de servidora pública demitida por abandono de emprego
A juíza da 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco (AC), Zenair Bueno, julgou procedente o pedido de reintegração de uma servidora demitida por abandono de emprego. A autora do processo é servidora efetiva do Estado, na função de servente desde 1994. Conforme a decisão, foram verificadas falhas no processo administrativo.
Juizado condena empresas de transporte a indenizar cliente por falha na prestação de serviço
Sentença do Juizado Especial da Comarca de Humaitá condenou duas empresas da área de transporte que atuaram em parceria a indenizar cliente por falha na prestação de serviço. O cliente contratou os serviço das empresas no ano passado e teve transtornos no recebimento dos bens transportados.
STF homologa acordo entre União e município de São Paulo pela posse do Campo de Marte
Um acordo entre a União e o Município de São Paulo (SP) foi homologado, na segunda-feira (28), pelo ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrando uma disputa judicial de mais de 60 anos sobre a área do aeroporto Campo de Marte. A indenização devida pela União foi estipulada em R$ 23,9 bilhões, valor equivalente ao saldo devedor da dívida do ente municipal com a União consolidada em 31/1/2022.
TRT2 reconhece dispensa por justa causa de agente funerário por troca de corpos em hospital
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2-SP), validou a dispensa por mau procedimento de agente funerário que atuava no Hospital Beneficência Portuguesa de Santos-SP, pela troca de corpo de dois pacientes que vieram a óbito. O colegiado entendeu que entregar um corpo errado para sepultamento, no exercício da profissão de agente funerário, é conduta gravíssima punível com justa causa.