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Motociclista é condenado a pagar salário mínimo por pilotar em alta velocidade próximo a escolas
A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a sentença que condenou um motociclista ao pagamento de um salário mínimo por trafegar em alta velocidade nas proximidades de escolas, colocando em risco a segurança pública. A decisão foi baseada no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a condução de veículo em velocidade incompatível com a segurança em locais com grande concentração de pessoas, como áreas escolares.
Esposa é condenada a indenizar suposta amante de marido por agressão pública
Em recente decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da comarca de Lages, uma esposa foi condenada a indenizar em R$ 2 mil a suposta amante de seu marido, após agressão verbal e física em local público. A sentença, fundamentada no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, visou eliminar estereótipos e garantir um julgamento justo, sem preconceitos ou discriminações de gênero.
Juristas Academy Realiza 6ª Edição do International Insolvency Law Conference
A Juristas Academy promoverá no dia 18 de outubro a 6ª Edição do International Insolvency Law Conference, um evento internacional voltado para discussões sobre os avanços e desafios no campo do Direito de Insolvência. A conferência será transmitida ao vivo pelo [Canal Juristas no YouTube](https://www.youtube.com/juristas/live), tornando o conteúdo acessível a advogados, especialistas financeiros e entusiastas de todo o mundo.
Lei Carolina Dieckmann: Tudo o que você precisa saber sobre
Descubra os detalhes da Lei Carolina Dieckmann, legislação essencial para a proteção contra crimes virtuais no Brasil.
Defesa de direitos ou interesses difusos e coletivos nos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública
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Segundo o Superior Tribunal de Justiça é da competência...
Fixação da competência dos Juizados Especiais nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo
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Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de litisconsórcio ativo...
Processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual por opção do autor
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De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o processamento da...
DPE é admitida como ‘amiga da Corte’ em ação que questiona passe livre para pessoas com transtorno mental
A desembargadora Maria das Graças Morais Guedes deferiu o pedido da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, por meio do Núcleo de Mediação em...
Emendas à Constituição de Goiás sobre novo regime fiscal são suspensas pelo STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em votação majoritária, condeceu medida cautelar solicitada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6129 para suspender a eficácia de emendas à Constituição do Estado de Goiás sobre novo regime fiscal.
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