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Prazo para inscrições no convênio de assistência judiciária é prorrogado até 20 de março
A Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB SP), em parceria com a Defensoria Pública do Estado (DPE), prorrogou até o próximo dia 20 de março o prazo para inscrições no convênio destinado à prestação de assistência judiciária gratuita. Inicialmente previsto para encerrar-se nesta sexta-feira (15), o novo prazo permite que advogadas e advogados interessados se candidatem para oferecer suporte jurídico a pessoas hipossuficientes.
Autismo e o Direito
Segundo o relatório do CDC (Centro de Controle e Prevenção de Doenças) que foi publicado em março de 2023 um em cada trinta e seis crianças aos oito anos de idade é diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o que corresponde a um aumento de 22% em relação ao estudo anterior do ano de 2021. A Lei 13.861/2019 obriga o IBGE a inserir perguntas sobre o autismo no Censo de 2020. A deficiência intelectual poderá afetar a capacidade da pessoa aprender em um nível esperado e funcionar na vida diária.
Deputado inicia coleta de assinaturas para acelerar projeto de lei de proteção a advogados agredidos
No âmbito do conjunto de medidas legislativas em que o Conselho Federal tem colocado empenho para ampliar a garantia das prerrogativas e da segurança da categoria, o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) começou, nesta semana, a coletar assinaturas para pedir velocidade na tramitação do Projeto de Lei (PL) 5.109/2023, que assegura medidas de proteção pessoal a advogadas e advogados que forem agredidos durante o exercício da profissão.
Presidente Lula sanciona LDO para 2024 com 34 vetos e meta de déficit fiscal zero
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2024 com 34 vetos. Aprovada pelo Congresso Nacional no final de dezembro, a LDO estabelece os critérios básicos para o Orçamento do próximo ano. O principal veto refere-se ao cronograma obrigatório para a execução de emendas parlamentares individuais e de bancadas, que seriam pagas integralmente até 30 de junho.
Justiça autoriza encontros entre Alexandre Correa, marido de Ana Hickmann, e filho com presença de terceiros
A Justiça concedeu autorização para que Alexandre Correa, esposo da apresentadora de TV Ana Hickmann, possa encontrar o filho Alexandre, conhecido como Alezinho, na presença de terceiros. A informação foi divulgada pelo G1 no sábado (2), após confirmação do advogado do empresário, Enio Martins Murad.