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Ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, diz TRF1 ao negar pedido do MPF
A 4ª Turma do TRF 1º Região julgou improcedente pedido do Ministério Público Federal para identificar criminalmente um investigado por crime de roubo baseando-se no fato de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. O investigado foi preso em flagrante por roubar uma agência dos Correios...
Não é possível cobrar condomínio e IPTU antes de entrega de chaves do imóvel
Em uma ação movida por compradores de imóvel contra construtoras, o juiz da 5ª Vara Cível do Foro de Santos concedeu liminar aos autores para que as rés efetuem a quitação pontual das cobranças relativas a despesas condominiais e IPTU. Os encargos foram cobrados dos moradores mesmo antes de receberem as chaves.
Emancipação não supre obrigatoriedade de maioridade civil para assumir cargos públicos
Por unanimidade, a Quarta Câmara de Direito Público do TJ de Santa Catarina manteve decisão de primeiro grau que rejeitou pedido de candidata de concurso público que impetrou mandado de segurança em face do Município de Biguaçu, localizado na grande Florianópolis/SC, que a impediu de assumir vaga...
Presidente da OAB-DF recebe apoio da entidade após acusação do MPF
Após ser acusado de corrupção ativa no caso J&F, Juliano Couto, presidente da OAB-DF, recebeu apoio da entidade. Ela diz que as acusações feitas...
Decisão que restringe liberdade de imprensa é cassada pelo STF
A Reclamação 28299 foi julgada procedente pelo ministro Luís Roberto Barroso, do STF e cassou a decisão do Juízo Especial Criminal da Comarca de...