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Justiça mineira condena Atlético-MG a pagar R$ 5,5 mi a empresário por saída de Pratto
A Justiça mineira condenou o Atlético-MG a pagar R$ 5,5 milhões à empresa Link Assessoria Esportiva, do empresário André Cury, por comissão na venda de Lucas Pratto para o São Paulo. A decisão foi do juiz Eduardo Ramiro, da 15ª Vara Cível de Belo Horizonte.
TJSP não reconhece contrato verbal de honorários advocatícios como título executivo
Em decisão unânime, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) não reconheceu contrato verbal e declarou nula ação executiva de cobrança de honorários advocatícios. O colegiado entendeu pela ausência de título certo, líquido e exigível a fundamentar a ação, que teve como base conversas em aplicativo de mensagens.
Donos de imóvel são condenados por corte de luz dos inquilinos por desacordo sobre aluguel
A Justiça condenou dois proprietários de um imóvel na capital por suspenderem o fornecimento de energia elétrica a uma residência após desentendimentos com os inquilinos sobre o reajuste do aluguel. Os donos da casa deverão indenizar os moradores em R$ 5 mil, a título de danos morais, devido ao abalo moral provocado em razão da conduta ilegal.A sentença é do juiz Luiz Claudio Broering, do 1º Juizado Especial Cível da comarca de Florianópolis-SC.
Modelo de Contrato de Arrendamento de Maquinário
1.O presente tem como OBJETO, os bens móveis de propriedade da ARRENDANTE, constituídos das seguintes máquinas livres de vícios ou outros problemas que possam impossibilitar o funcionamento normal:
Motorista de coletivo que também atuava como cobrador tem reconhecido o acúmulo de funções
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) reconheceu o adicional por acúmulo de funções a um motorista de transporte coletivo que também realizava atividade de cobrador. A decisão se deu em recurso do motorista, para modificar sentença do juízo da Vara do Trabalho de Cataguases, que havia negado o pedido.