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TRF4 entende que produtora de vinhos não é obrigada a contratar químico
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou apelação do Conselho Regional de Química da 5ª Região (CRQ/RS), mantendo decisão que liberou uma produtora de vinhos de Caxias do Sul (RS) de pagar multa pela não contratação de químico. Segundo a decisão, proferida no dia 11/11, a fabricação a granel ou envaze de vinhos não se situa na área da química.
TRF4 concede aposentadoria por invalidez à dona de casa com dores crônicas
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu aposentadoria por invalidez a uma dona de casa de Palhoça (SC) de 63 anos que precisou deixar suas atividades de diarista devido a dores crônicas na coluna e nos quadris. A decisão foi proferida pela 11ª Turma no dia 10/11.
Transportadora de medicamentos não precisa ter farmacêutico como responsável
Em decisão proferida na última segunda-feira (14) a 3ª Vara Federal de Itajaí (SC) concedeu liminar a uma empresa transportadora de mercadorias em geral, o que inclui medicamentos, para que não seja obrigada a contratar farmacêutico como responsável técnico e cita vários precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
TRF4 define aluguel até que Caixa e proprietários entrem em consenso sobre valor
Por unanimidade, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a Caixa Econômica Federal pague o valor de R$ 29.783,85 a título de aluguel mensal provisório a um casal de moradores de Guarapuava (PR), donos de um imóvel que o banco aluga para o funcionamento de uma agência. A decisão foi proferida no último dia 9/11.
TRF4 mantém direito de jovem com visão monocular à vaga de cotista com deficiência na UTFPR
Foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a liminar que concedeu o direito de uma jovem de 18 anos, com visão monocular e catarata congênita a ingressar na Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), em vaga reservada a cotista com deficiência. A decisão unânime foi proferida na última semana (9/11), pela 12ª Turma.