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Decreto consolida atos normativos do Executivo que tratam da promulgação de convenções da OIT
Foi publicado hoje (6), no Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, que consolida atos normativos editados...
MP põe fim à exclusividade na produção de papel-moeda, moeda metálica, passaporte e impressão de selos pela Casa da Moeda
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 902, de 5 de novembro de 2019, que Altera a Lei nº...
Alteração da Lei Maria da Penha para facilitar divórcio a vítimas de violência doméstica
A Lei nº 13.894, de 29 de outubro de 2019, publicada hoje no Diário Oficial da União, altera a Lei nº 11.340, de 7...
Definidos procedimentos para aquisição, registro, cadastro e transferência de armas de fogo
O Ministério da Defesa publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 125 - COLOG, de 22 de outubro de 2019, que dispõe...
Foi aprovado pelo TCU a revisão do contrato entre Petrobras e União referente à cessão onerosa
Por unanimidade, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a revisão do contrato entre União e Petrobras referente à exploração da cessão onerosa...