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TJSP mantém multa de R$ 8 milhões aplicada pelo Procon à Telefônica
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão que considerou legal penalidades aplicadas pelo Procon/SP a Telefônica Brasil S/A, incluindo o pagamento de multa no valor de R$ 8.333.927,79.
Ministro Alexandre de Moraes autoriza prisão domiciliar para Zé Trovão
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (17) prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica, a Marcos Antônio Pereira Gomes, conhecido como Zé Trovão. Segundo a decisão, proferida no Inquérito (INQ 4879), que apura convocação da população para atos violentos às vésperas do 7 de setembro. Ele também está proibido de se comunicar com demais investigados, de participar de redes sociais e de conceder entrevistas ou de receber visitas de não familiares sem autorização judicial.
Justiça do Acre determina que hospital indenize paciente em R$ 15 mil por descolamento da retina
A 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco (AC) determinou que o Hospital Oftalmológico do Acre - Hoa indenize, em R$ 15 mil, um paciente com descolamento de retina que teria ficado cego do olho esquerdo após tratamento. A sentença ainda determinou que a instituição de saúde realize, no prazo de 60 dias, procedimento cirúrgico para tentar restabelecer a visão ou minimizar a cegueira que supostamente teria sido causada durante tratamento.
Inaplicabilidade das medidas previstas nos artigos 4º e 5º da Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça a condenados por crimes de lavagem...
A Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda que todos os Tribunais e magistrados brasileiros adotem medidas preventivas à propagação da infecção...
Manutenção da decretação da prisão preventiva na hipótese de não realização de audiência de custódia durante a pandemia do Covid-19.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a não realização da audiência de custódia como medida de prevenção...