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Mantida isenção de IPI para a compra de automóvel a pessoa com deficiência no joelho
Foi confirmada com unanimidade pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1, a sentença que concedeu isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo automotor a uma deficiente física.
Idosa hipossuficiente tem direito a transporte para tratamento de hemodiálise
Por decisão unanime foi mantida pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal o Distrito Federal deverá disponibilizar transporte individual para uma paciente que necessita fazer hemodiálise e não dispõe de recursos para se locomover até a unidade de saúde, onde o atendimento é realizado.
Plano é condenado a fornecer medicamento à criança com câncer
O juiz da 1ª Vara Cível do Guará determinou, em decisão liminar, que a Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda – Assefaz forneça os medicamentos Avastin e Tecnotecano, indicados para o tratamento em criança diagnosticada com câncer.
Justiça Federal determina que UFRN agende nova data para concorrente participar de etapa do concurso
Por determinação da Juíza Federal Moniky Mayara Dantas, da 5ª Vara Federal, a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN deve agendar uma nova data para que candidata de concurso público possa cumprir uma das etapas da seletiva.
Justiça obriga plano de saúde a arcar com internação por covid-19
Por decisão do juiz Guilherme Lima Nogueira da Silva, da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, a empresa Plano Premium Saúde deve assumir os custos de internação de um cliente diagnosticado com sintomas da covid-19. O plano de saúde negou a liberação do tratamento, sob a justificativa de que o contrato do cliente estava ainda em período de carência.