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Adiada a reunião para analisar parecer sobre reforma administrativa
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados cancelou a reunião para analisar a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20 que trata da reforma administrativa. Na reunião que estava marcada para hoje (13), era prevista a apresentação do parecer do relator, Darci de Matos (PSD-SC), que se posicionou favoravelmente à admissibilidade da proposta.
União Europeia exige vacina da AstraZeneca na Justiça
A União Europeia (UE) está exigindo perante os tribunais belgas que a AstraZeneca entregue até o final de junho aos 27 Estados europeus as 90 milhões de doses da vacina anti-Covid que não foram entregues no primeiro trimestre de 2021.
União deve apresentar planejamento para compra e distribuição do kit intubação
A ministra Rosa Weber determinou à União que apresente, no prazo de 10 dias, um planejamento das ações em prática e das que pretende adotar para garantir o suprimento do chamado kit intubação. A decisão liminar, proferida na Ação Cível Originária (ACO 3490), movida pelo Estado da Bahia, deve ser referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ministro determina à União e ao IBGE a realização do censo demográfico
Foi deferida pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), liminar determinando à União e ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a adoção de medidas para a realização do censo demográfico de 2021.
Justiça Federal determina que União apresente Plano Nacional de Comunicação para enfrentamento da Covid-19
Na última quinta-feira (22/4) a juíza da 2ª Vara Federal de Porto Alegre, Paula Beck Bohn, concedeu tutela de urgência ao pedido liminar formulado pelo Ministério Público Federal em Ação Civil Pública (ACP 5015211-47.2021.4.04.7100/RS), determinando que a União apresente, no prazo de 10 dias, Plano Nacional de Comunicação para enfrentamento da Covid-19, com cronograma de execução e a data de início de sua implementação.