Foi deferida pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), liminar determinando à União e ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a adoção de medidas para a realização do censo demográfico de 2021.
A decisão foi proferida na Ação Cível Originária (ACO 3508), ajuizada pelo Estado do Maranhão, com a alegação de que a falta de dados sobre a população pode abalar o pacto federativo e levar à perda de receitas tributárias, gerando a diminuição de transferências de verbas. O estado alega ainda ainda, que a não realização do censo causa desequilíbrio na viabilização de ações governamentais, em razão da falta de dados que deve dificultar a formulação e a execução de políticas públicas.
De acordo com Marco Aurélio, é por meio de dados e estudos que os governantes podem analisar a realidade do país. “O censo permite mapear as condições socioeconômicas de cada parte do Brasil”, salientou. Segundo o ministro, os dados coletados auxiliam os Poderes Executivo e Legislativo na elaboração de políticas para implementar direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
O relator destacou que a União e o IBGE, ao deixarem de realizar o estudo em 2021 em razão de corte de verbas “ameaçam a própria força normativa da Lei Maior”, co o descumprimento do que estabelece o artigo 21, inciso XV, da Constituição, que estabelece o dever de organizar e manter os serviços oficiais de estatística e geografia de alcance nacional.
Para ele é imprescindível a atuação conjunta dos três Poderes para o cumprimento da Constituição e em razão do omissão constatada, cabe ao Supremo impor a adoção de providências para viabilizar a pesquisa demográfica. A liminar determina a adoção de medidas voltadas à realização do censo, observados os parâmetros preconizados pelo IBGE, no âmbito da sua discricionariedade técnica.
Com informações do Supremo Tribunal Federal.
Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e Linkedin. Adquira sua certificação digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por email ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
