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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por vazamento de dados pessoais (LGPD)
O Requerente, na qualidade de cliente/usuário/funcionário da Requerida, forneceu seus dados pessoais, tais como [especificar os dados fornecidos, por exemplo, nome, endereço, CPF, e-mail, telefone], com a expectativa de que tais informações seriam mantidas sob sigilo e segurança, conforme exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por acidente de veículo
No dia [data do acidente], por volta das [horário do acidente], o Requerente conduzia seu veículo, marca [marca], modelo [modelo], placa [placa], pela [nome da rua/avenida/rodovia], quando foi surpreendido pelo veículo conduzido pelo Requerido, marca [marca], modelo [modelo], placa [placa], que invadiu sua faixa de rolamento e colidiu frontalmente com seu automóvel.
Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por preterição de embarque
O Requerente adquiriu passagem aérea com a Requerida para o voo [número do voo], com destino a [destino], com partida prevista para o dia [data do voo], conforme bilhete anexo (Doc. 1).
Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por overbooking em voo doméstico
O Requerente adquiriu passagem aérea com a Requerida para o voo [número do voo], com destino a [destino], com partida prevista para o dia [data do voo], conforme bilhete anexo (Doc. 1).
Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por overbooking em voo internacional
Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por overbooking em voo internacional
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito...
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