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Empresa é condenada por fazer anotação prejudicial na carteira de trabalho do reclamante
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Município é condenado a pagar salários e FGTS de aplicador de herbicidas contratado sem concurso público
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Anistiados políticos têm liminar negada para receberem valores retroativos devidos pela União
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, negou pedidos de liminares em mandados de segurança formulados por sete anistiados políticos....
Hora ficta noturna não entra no cômputo da jornada para fins de fixação do intervalo
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