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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Lula aciona STF contra cobrança de R$ 18 milhões em impostos
Líder nas pesquisas de intenção de votos, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda-feira (26) para recorrer da decisão do procurador da Fazenda Nacional Daniel Wagner Gamboa que cobra R$ 18 milhões do petista em impostos à Receita Federal.
Justiça catarinense mantém prisão de golpista que usava documentos falsos para abrir contas e pedir empréstimos
A Justiça catarinense manteve a prisão de um homem de São Paulo, preso em flagrante ao aplicar golpes em cidades das comarcas de Itajaí e de São José. Com documentos falsos, o golpista abria contas bancárias para realizar saques por meio de empréstimos e de financiamentos. A decisão unânime foi da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
TSE determina que empresas de telefonia expliquem disparo em massa de SMS golpista
O corregedor-geral da Justiça eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, determinou na segunda-feira (26) que as empresas de telefonia Celepar (Informação e Comunicação do Estado do Paraná) e Algar Telecom S.A. informem, no período de 24 horas, se interromperam o disparo em massa de SMS com ameaça em caso de derrota do candidato à reeleição, presidente Jair Bolsonaro, na eleição de 02 de outubro.
Sikêra Jr. e Rede TV! são condenados por ofensa ao marido de Xuxa, o cantor Junno Andrade
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), manteve decisão que condenou o apresentador Sikêra Jr. a pagar R$ 10 mil por danos morais ao cantor e compositor Junno Andrade, marido da apresentadora Xuxa Meneghel. O valor deve ser acrescido de juros e correção monetária.
Empresário Thiago Brennand não entrega passaporte na data estipulada para seu retorno ao Brasil
O empresário Thiago Antonio Brennand Tavares da Silva Fernandes Vieira (42) não cumpriu a determinação de entregar seu passaporte à Justiça, na última sexta-feira (23), data estipulada para que ele voltasse ao Brasil após ter viajado aos Emirados Árabes.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.