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Nancy Andrighi determina restituição de pensão alimentícia recebida após morte do filho
Depois da morte do beneficiado, o dever de prestar alimentos deve ser extinto, cabendo a restituição a quem a recebeu indevidamente. Veja em nosso portal como funcionam as regras.
Mãe que continuou recebendo alimentos após morte do filho terá de restituir valores
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou a restituição de valores de pensão alimentícia...
As 10 leis mais famosas do Brasil e porque elas surgiram
Ninguém duvida que as legislações são imprescindíveis para o funcionamento de uma sociedade. Afinal de contas, se elas não existissem, cada um agiria conforme julgasse correto, mas cada indivíduo possui sua definição do que é bom e do que não é, o que causaria uma grande confusão...
França Proíbe o Uso de Celulares a Menores de 15 Anos Por Danos à Saúde
Para evitar vício em celular, medida já era conversada há bastante tempo pelo povo francês e foi aprovada em 1º de janeiro de 2018
Já...
Dano aos passageiros é indispensável para a comprovação do crime de atentado contra a segurança de embarcação
Por unanimidade, a 4ª Turma do TRF1 reformou a sentença da 2ª Vara Federal do Amazonas para absolver os acusados da prática do crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, previsto no art. 261 do Código Penal. A condenação havia sido estabelecida em quatro anos de reclusão, em regime..