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Atraso no pagamento das parcelas justifica execução de dívida rural
Atraso no pagamento das parcelas justifica execução de dívida rural. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A corte se fundamentou no artigo 11 do Decreto-Lei 167/1967.
Devolução de valores recebidos a mais não pode ser pedida nos autos da execução
A devolução de valores recebidos a mais numa reclamação trabalhista deve ser pedida em ação própria. A decisão unânime é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O colegiado seguiu jurisprudência da Corte que impede a determinação da restituição nos autos da execução.
Não cabe multa por descumprir sentença que determina execução trabalhista
Não é possível aplicar multa por descumprimento de sentença em processos de execução trabalhista. A decisão unânime é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Venda de veículo antes da alienação não caracteriza fraude à execução
Fazenda entrou com apelação para cancelar cessão de automóvel de devedor
Venda de veículo antes da alienação não caracteriza fraude à execução. A decisão unânime...
Depósito judicial feito por subsidiária não pode ser liberado enquanto execução for apenas contra devedora principal
A 10ª Turma do TRT-3 (MG) manteve a decisão de 1º grau que rejeitou pedido do trabalhador para que fosse liberado o depósito judicial, realizado na interposição de recurso pela devedora subsidiária, antes que a execução fosse definitivamente direcionada a ela. Em outras palavras, enquanto a execução correr somente contra a devedora principal, o valor da garantia do juízo ficará retido.