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Prazos processuais de execução penal são suspensos em MT para instalação de sistema eletrônico
Serviços serão retomados normalmente a partir de 17 de abril, de acordo com TJ-MT
Os prazos processuais de execução penal e o atendimento público nas...
Migração dos feitos para Sistema Eletrônico de Execução Unificado do TJ-PB suspende prazos
O peticionamento e a movimentação dos processos da Execução Penal do Estado da Paraíba, que atualmente tramitam no Siscom ou pelo Vep Virtual, está vedado a partir de 8 de março. Os feitos serão migrados para o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Os prazos processuais relativos aos feitos indicados ficarão suspensos por 40 dias. É a determinação constante na Portaria Conjunta nº 02/2019, do presidente do TJ-PB e do corregedor-geral de Justiça.
STF acolhe recurso do MPF para autorizar execução provisória de pena restritiva de direitos
O ministro Edson Fachin, do STF, reformou decisão do STJ que vedou a execução provisória de pena restritiva de direito decorrente de condenação mantida, em segunda instância, pela justiça de Santa Catarina. O Recurso Extraordinário (RE) 1161548 foi interposto pelo MPF.
Execução de multa pelo descumprimento de cláusula de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para efetividade das obrigações pactuadas
Este artigo explora a execução de multa pelo descumprimento de cláusula de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na efetividade das obrigações pactuadas. Para tanto, realizou estudo descritivo com uma abordagem qualitativa, com objetivos exploratórios, através de procedimentos técnicos característicos das pesquisas bibliográfica e documental.
Percentual mínimo de 10% para honorários em execução é regra impositiva
A 4ª Turma do STJ definiu que a regra contida no artigo 827 do CPC/2015, que estabelece honorários advocatícios no percentual de mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase inicial na execução por quantia certa, é impositiva.