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TSE nega acordo para envio de dados da totalização de votos e militares mantêm apuração paralela
Foi negado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na segunda-feira (12) que exista um acordo com as Forças Armadas para facilitar o envio de dados compilados públicos sobre a totalização de votos das eleições de outubro. Os militares, alegam ter recebido a promessa do presidente do tribunal, ministro Alexandre de Moraes, em reunião feita no último dia 31.
Justiça mantém multa a seguradora por falta de informação clara quanto à “garantia estendida”
Por unanimidade, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, que considerou cabível aplicação de multa pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) a empresa do ramo de seguros.
TJPB nega recurso do município de Campina Grande sobre redução de multa aplicada ao Itaú
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) negou provimento a um recurso do município de Campina Grande contra sentença, proferida nos autos de Embargos à Execução manejados pelo Itaú Unibanco S/A, que determinou minorar de R$ 200 mil para R$ 50 mil a multa aplicada pelo Procon ao banco.
Modelo – Ação de Indenização por Danos Morais contra Advogado – Perda de uma Chance
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE .
PARTE REQUERENTE: <DIGITE SEU NOME COMPLETO>, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Carteira...
Uber deve indenizar passageiro que esqueceu celular e não teve aparelho devolvido
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal decidiu manter condenação à Uber do Brasil Tecnologia de indenizar um passageiro que esqueceu o celular dentro do veículo e não teve o aparelho devolvido pelo motorista. Ao manter a condenação, o colegiado destacou que houve defeito na prestação do serviço.