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Lei que altera competência para julgar crimes praticados por militares é ou não constitucional?
O Órgão Especial do TRF2 decidirá se a Lei nº 13.491/2017, que modifica a competência para julgar crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis, é constitucional. A 2ª Turma Especializada da Corte julgou recurso que tenta impedir a remessa para a Justiça Militar do processo penal em que é réu um tenente.
Aposentadoria especial de aeronauta é reconhecida após comprovação à exposição permanente a agentes nocivos
A 1ª Turma do STJ, por unanimidade, manteve decisão do TRF-4 que reconheceu a atividade do aeronauta como especial, após 1995, devido à comprovação de exposição à atividade nociva no ambiente de trabalho de forma permanente. O colegiado entendeu que ainda é possível caracterizar tal atividade como especial quando há comprovação da exposição de forma permanente, mesmo que o artigo 148 da Lei 8.213/1991 tenha sido revogado.
Dispositivo de MP que transferiria demarcação de terras indígenas para Ministério de Agricultura é suspenso no STF
O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, deferiu liminar nas ADIs 6172, 6173 e 6174 para suspender o artigo 1º da MP 886, na...
TST decide que Tropeiro deverá ser indenizado após sofrer acidente
A 7ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que um tropeiro deverá receber indenização por danos morais e materiais por conta de acidente de trabalho. O colegiado reconheceu a responsabilidade objetiva dos empregadores, em razão do acentuado risco da atividade desempenhada pelo trabalhador.
Mulher que teve bebê prematuro tem licença-maternidade prorrogada
A juíza federal Isabela Guedes Dantas Carneiro da 27ª Vara Especial Cível do Distrito Federal, concedeu a prorrogação da licença-maternidade em 54 dias a uma trabalhadora que teve bebê prematuro. O tempo corresponde ao período em que a recém-nascida ficou na UTI neonatal.