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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
INSS deve indenizar mulher que com gravidez frágil teve que se deslocar para realizar cadastro
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado pela Justiça Federal a pagar uma indenização de R$ 10 mil por danos morais a uma mulher em Blumenau (SC) que precisou se deslocar até Porto Alegre (RS) para corrigir seu cadastro e receber o benefício previdenciário durante uma gravidez frágil.
STF estabelece que indenização em caso de desapropriação deve ser feita por precatório
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que os pagamentos das diferenças entre os valores de avaliação inicial e final em casos de desapropriação devem, em princípio, ser realizados por meio de precatórios, desde que a administração pública esteja em dia com essas despesas. O entendimento foi estabelecido no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 922144, com repercussão geral reconhecida.
Justiça Federal isenta cervejaria de contratar químico como responsável técnico
A Justiça Federal emitiu uma sentença que isenta a Cervejaria Brautschleier, em Xanxerê (SC) da obrigação de contratar um profissional exclusivamente químico como responsável técnico. Além disso, a empresa não será mais obrigada a se inscrever no conselho profissional dessa categoria. A decisão foi proferida pela juíza Heloisa Menegotto Pozenato, da 2ª Vara Federal de Chapecó.
TSE estabelece regras para transmissões ao vivo de residências oficiais durante campanhas eleitorais
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, estabelecer novas regras para restringir a realização de transmissões ao vivo pela internet (lives) a partir de residências oficiais. Essas regras aplicam-se a prefeitos, governadores e ao presidente da República.
Direitos autorais: EMI Records vai pagar R$150 milhões de indenização aos herdeiros de João Gilberto
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) estabeleceu que a gravadora EMI Records Brasil deve pagar uma indenização no valor de R$150 milhões aos herdeiros do icônico cantor e compositor João Gilberto. A decisão unânime ocorreu após a homologação do último laudo pericial na terça-feira (17).
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.