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Está pronto para votação no Plenário o acordo entre Brasil e Moçambique
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 631/2019, está pronto para votação em Plenário, que trata do acordo de cooperação técnica entre Brasil e Moçambique...
Consulta pública discute projeto de lei que cria programa Future-se
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Entra em vigor nesta sexta-feira a Lei do Abuso de Autoridade
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