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Limite de crédito não é passível de bloqueio para quitar dívida trabalhista
A 5ª Câmara do TRT-12 (SC), ao entender que o valor disponibilizado como cheque especial é patrimônio do banco, e não do correntista, desfez um bloqueio que tinha a finalidade de quitar dívida trabalhista.
TRT2 exclui responsabilidade de sócio retirante em ação trabalhista
Em decisão unânime, a décima quinta turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) excluiu a responsabilidade de sócio retirante de uma empresa executada em reclamação trabalhista. A relatora Magda Aparecida Kersul de Brito deu provimento a agravo de petição em embargos de terceiro apresentado pelo sócio.
Reforma Trabalhista: Juiz de SP decide que contribuição sindical facultativa é constitucional
Carlos Eduardo Ferreira de Souza Duarte Saad, juiz substituto do Trabalho da 37ª vara de São Paulo, julgou improcedente o pedido de contribuição sindical em ação movida pelo Sindicato dos Comerciários de São Paulo.
Criada a Associação dos Advogados Trabalhistas da Paraíba – AATRA-PB
Advogados que militam na Justiça do Trabalho reuniram-se na tarde de hoje, 29, e fundaram a AATRA-PB. O objetivo desta Associação é fortalecer a advocacia paraibana, principalmente, após a vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Além de ampliar a representatividade, a entidade atuará em debates sobre o novo Direito do Trabalho.
Instrução que define marco temporal para a aplicação da reforma trabalhista é aprovada pelo TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou hoje (21), uma instrução normativa que define um marco temporal para a aplicação das novas regras implantadas pela reforma trabalhista. Tal instrução define que a entrada em vigor das novas regras é imediata, mas não atinge situações iniciadas ou consolidadas enquanto a lei antiga estava vigente.