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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica

Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica

Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Plano de saúde indenizará mulher por negligência em parto

Um plano de saúde foi condenado a pagar R$ 38 mil, a título de indenização por danos morais, a uma mulher grávida, por negligência durante o trabalho de parto, que resultou na morte dos bebês gêmeos. A decisão é do 3º Juizado Cível de Maceió.

Cálculo de comissão de vendedor deve englobar juros da venda

Calcular valor sobre total à vista obriga trabalhador a suportar riscos do negócio O cálculo da comissão de vendedor deve englobar juros da venda. A...

Filiação indevida a partido político rende indenização

Sigla foi condenada a pagar R$ 10 mil por danos morais causados a "filiada" A filiação indevida a partidos políticos é passível de indenização. O...

Jornada de trabalho exaustiva justifica indenização

Autor da ação afirmou que trabalhava até 15 horas por dia Jornada de trabalho exaustiva justifica indenização. A decisão unânime é da Segunda Turma do...

Falha em sepultamento justifica indenização por dano moral

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) confirmou a sentença que condenou o Município de Cabo Verde a indenizar um casal em R$ 10 mil, por danos morais, após suportar transtornos no sepultamento do filho, em 25/10/2015, devido ao estado do funcionário do cemitério, que estava bêbado. O próprio casal e familiares tiveram de fazer o trabalho.
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Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.

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