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TJPB condena concessionária de energia por interrupção do serviço no período natalino
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), condenou a Energisa Paraíba-Distribuidora de Energia S.A a indenizar em R$ 5 mil, uma consumidora, a título de danos morais, devido a interrupção do serviço de energia elétrica na residência pelo prazo de aproximadamente 36 horas, fato ocorrido na época das festas natalinas.
TJAM homologa o acordo entre município e concessionária de águas e esgoto
Foi homologado, no último dia 06/12, pelo desembargador Elci Simões, o acordo entre município de Manaus e a empresa concessionária de águas e esgoto "Águas de Manaus", sobre a questão do reajuste do serviço de fornecimento de água e saneamento básico.
União é condenada por omissão em caso de coleta de dados pela Microsoft
A juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Federal Cível de São Paulo, condenou na segunda-feira (6) a União ao pagamento de danos morais coletivos, por deixar de apurar e reprimir violações aos direitos dos consumidores cometidas pela Microsoft.
STF considera inconstitucional Lei do Amazonas sobre cobranças realizadas por telefone
Na última sexta-feira (3) Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade foi movida pela Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), decidiu, por unanimidade, pela inconstitucionalidade da Lei 360/2016 do estado do Amazonas que estabelece normas para cobranças realizadas por telefone a consumidores inadimplentes no estado.
Bradesco deve indenizar aposentada por desconto indevido em benefício previdenciário
A Terceira Câmara Cível manteve a decisão que condenou o Banco Bradesco S/A ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 2 mil, a uma aposentada que teve o benefício previdenciário diminuído por descontos indevidos para o pagamento de fatura de cartão de crédito que nunca utilizou e nem contratou.