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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

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A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica

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Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica

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Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Confirmada condenação de ex-diretor de posto de saúde por emissão de receitas médicas falsas

Direito Público Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 1ª Câmara Especial confirmou a condenação do ex-diretor de um posto de saúde, localizado em Alta Floresta d'Oeste, por improbidade administrativa. O servidor fornecia aos pacientes receitas médicas falsas, utilizando um carimbo de uma médica já desligada da unidade e assinatura falsa.

Justiça do RN condena italiano a 18 anos anos de prisão por assassinato de compatriota

Direito Penal Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Em sessão presidida pelo juiz José Armando Ponte Júnior, a 2ª Vara Criminal de Natal no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), condenou o italiano Pietro Ladogana a 18 anos de prisão pelo assassinato do compatriota Enzo Albanese, no dia 2 de maio de 2014, em Natal. O julgamento foi concluído na madrugada do último sábado (28).

Júri condena viúva e PM por morte de embaixador grego

Notícias Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Conselho de Sentença da 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu decidiu pela condenação de Françoise de Souza Oliveira e do policial militar Sérgio Gomes Moreira Filho pela morte do embaixador grego no Brasil, Kyriakos Amiridis, ocorrida em 2016. Françoise, era esposa do embaixador.

Advogada que usou emoji de banana para responder colega negra vira ré

Direito Penal Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) tornou ré a advogada Isabela Bueno de Sousa por injúria racial. A mulher teria usado uma emoji de banana em uma conversa de WhastApp para responder à colega de profissão Thayrane Evangelista, que é negra e viu na resposta uma carga racista. A decisão foi do juiz Wellington da Silva Medeiros.

Whatsapp atualiza política de privacidade para resguardar direitos dos usuários

Segurança Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Na última sexta-feira (20), órgãos públicos que atuam na proteção de dados pessoais e na defesa do consumidor e da ordem econômica, divulgaram nota pública esclarecendo que após articulação das entidades o WhatsApp se comprometeu a fazer uma série de mudanças em sua nova política de privacidade, em vigor desde 15 de maio.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências

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Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.

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