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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Acusado de assédio, Wassef se diz vítima de fake news
Na tarde de último sábado (21), o advogado da família Bolsonaro, Frederick Wassef, se envolveu em confusão no restaurante Chicago da QI 11, Lago Sul, na capital Brasília. Wassef foi acusado de assédio contra uma mulher casada e foi perseguido pelo marido, armado com uma faca.
TSE decide que esquema de ‘rachadinha’ pode tornar político inelegível
Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a prática de 'rachadinha', com a devolução de parte do salário do servidor para o parlamentar que o emprega, é danosa. O que pode resultar na inelegibilidade do político, afinal o salário pago ao funcionalismo "é uma extensão do dinheiro público".
TRF3 cassa concessão de canal da antiga MTV Brasil, a decisão ameaça TV Jovem Pan
A 4ª Turma do Tribunal Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu cassar a concessão do canal 32, da antiga MTV Brasil que vinha sendo utilizado pela Loading TV. Com a decisão, a Jovem Pan, que vinha negociando a compra da faixa, vai ter que adiar seu projeto de lançar um canal de TV ainda neste ano.
TJRN absolve ex-prefeito e contador da acusação de contratação sem licitação
O Grupo de Apoio às Metas do CNJ formado por magistrados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) absolveu um ex-prefeito do Município de Lagoa Salgada e um contador contratado para prestar serviços àquela prefeitura da acusação, de contratação direta do profissional sem prévia licitação. O entendimento foi de que não houve dano ao erário.
Justiça acreana mantém condenação de ex-militares por crime de tortura
Em decisão unânime, o Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), julgou improcedentes os embargos infringentes e de nulidade interpostos por dois ex-militares contra acórdão da Câmara Criminal que negou provimento à apelação dos embargantes, mantendo condenação deles pelas práticas dos crimes de tortura e pressão psicológica à vítima com a finalidade de obter informação.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.