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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
TST entende que é possível o pagamento de acordo judicial com cheque no último dia do prazo
A 6ª Turma do TST reformou um acórdão que condenou um condomínio ao pagamento de multa por não repassar R$ 30 mil a um antigo empregado. O representante do condomínio efetuou o pagamento com cheque no último dia do prazo, e o trabalhador recebeu a verba seis dias após a data ajustada.
STJ concede Habeas Corpus que libera Padre Amaro da prisão
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz, concedeu habeas corpus que livra da prisão preventiva o padre José Amaro Lopes de Sousa, coordenador da Pastoral da Terra no município de Anapu (PA). Segundo determinação do ministro, o padre terá de cumprir medidas cautelares substitutivas. Entre essas medidas estão em não participar de reuniões, permanecer em casa durante a noite e evitar contato com pessoas ligadas aos conflitos agrários na região.
advogado que falta audiência não afasta confissão ficta da parte que também não compareceu
A Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3) negou provimento de trabalhador que requereu o afastamento de sua confissão ficta em audiência que nem ele e nem seu advogado estavam presentes. Para o TRT3, o fato de o advogado não ter comparecido por questões de saúde, não interfere que o requerente também não compareça à audiência.
Restabelecida a decisão que condenou Petrobras a pagar reflexos de horas extras no repouso
Ontem, 28, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve acórdão que condenou a Petrobras ao pagamento das diferenças salarias decorrentes dos reflexos das horas extras no repouso, previsto no art. 3º, V, da lei 5.811/72 ao trabalhador.
Família será indenizada por construtora e seguradora após queda de muro divisório
A família que foi afastada de seu apartamento devido à queda de muro divisório será indenizada por danos morais, pela construtura e pela seguradora, em R$ 10 mil. A decisão da 33ª Câmara de Direito Privado do TJSP reduziu o valor da condenação, que foi fixado em R$ 20 mil em primeira instância, porque as rés prestaram assistência aos moradores.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
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