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Barriga de aluguel: afinal, pode ou não pode?
Em um país onde as taxas de natalidade e de fertilidade decrescem e o número de casais homoafetivos aumenta, recorrer à Gestação Compartilhada é cada vez mais comum. Mas, além de tabu, a Gestação Compartilhada é pouco difundida e muitos só sabem de sua existência por meio das novelas.
TJ-RS anula acordo de autora que desistiu de ação de paternidade por dinheiro
A 8ª Câmara Cível do TJRS desconstituiu uma sentença que homologou um acordo de desistência de investigação de paternidade. A autora que assinou o compromisso de desistência teria tomado a decisão devido à promessa de receber recompensa financeira, o que afronta os direitos de personalidade e impede a busca pela identidade genética e ancestralidade.
Facebook deve excluir mensagens ofensivas contra ginecologista
A 4ª Câmara Cível do TJPB determinou que o Facebook exclua, em 30 dias, duas postagens feitas em uma comunidade virtual (“Não me Obriguem a um Parto Normal”) que contêm mensagem depreciativa contra a imagem e honra de uma ginecologista e obstetra que defende o parto humanizado. De acordo com os autos, as postagens ofensivas foram feitas em agosto de 2015. O tribunal ainda solicitou à rede social o fornecimento de dados cadastrais ou de acesso dos usuários.
Tempo de auxílio-doença não acidentário pode ser contado como especial para segurado que trabalha em condições especiais
A 1ª Seção do STJ fixou tese no julgamento do recurso repetitivo (Tema 998) no sentido de que o segurado que exerce atividades em condições especiais pode contar o período de gozo de auxílio-doença acidentário ou previdenciário como especial. O colegiado entender ser ilegal a distinção entre as modalidades de afastamento (Decreto 3.048/1999) que prevê como especial somente o período de gozo de auxílio-doença acidentário.
Aposentadoria agora pode ser realizada pelos canais eletrônicos do INSS
Desde o dia 10 de julho, vários serviços do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passam a ser realizados pelo Meu INSS e telefone 135. Processos como aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, BPC e pensão por morte, por exemplo, poderão ser realizadas sem a necessidade de sair de casa. Com isso, o órgão estima que, por mês, cerca de 674 mil cidadãos deixarão de ter que ir a uma agência do INSS para ser atendidos.