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A Greve da Receita Federal e as alternativas para diminuição dos prejuízos causados aos importadores
Em vigor desde dezembro de 2021, a “Operação Padrão” dos auditores fiscais da Receita Federal persiste ao longo do primeiro semestre de 2022 e causa imensuráveis prejuízos à população, especialmente às indústrias que dependem do desembaraço aduaneiro de mercadorias para abastecimento de seus processos produtivos e fornecimento aos clientes.
Justiça decreta sequestro de bens de integrantes do PCC e de ex-contador de Lula
A 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o bloqueio de R$ 40 milhões em imóveis e ônibus de Anselmo Becheli Santa Fausta (Cara Preta) e Silvio Luiz Ferreira (Cebola), integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do contador João Muniz Leite, que já trabalhou para o ex-presidente Lula. O pedido foi feito pelo delegado Fernando Santiago, e endossado pelo Ministério Público Estadual de São Paulo. A informação é do Estadão e Portal Terra.
TJSP mantém condenação de ex-prefeito, ex-secretário e empresa de saúde de Campo Limpo Paulista por improbidade administrativa
Em decisão unânime, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação, do ex-prefeito José Roberto de Assis, de ex-secretário municipal e uma empresa da área da saúde de Campo Limpo Paulista por ato de improbidade administrativa. Os réus deverão solidariamente ressarcir os cofres públicos em R$ 4,4 milhões, conforme apurado pelo Tribunal de Contas do Estado.
Motorista de aplicativo que teve cadastro suspenso não tem direito a indenização
Por unanimidade a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença que negou pedido de motorista de aplicativo de transportes para que seu cadastro fosse reativado e para que a empresa fosse condenada ao pagamento de danos morais e lucros cessantes.
Lei do Amazonas inova e reconhece ‘tempo do consumidor’ como bem jurídico
O Estado do Amazonas publicou, no último dia 29 de abril, a nova Lei Ordinária nº 5.867 que reconhece, pela primeira vez no Brasil, o tempo do consumidor como um bem jurídico.