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TJMG condena empresa por falha no serviço de lista de presentes de casamento
Por unanimidade, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou condenação a empresa Via Varejo S.A. a indenizar um casal por falha do serviço de lista de presentes. Foi estabelecido o valor da indenização pelos danos materiais em R$1.747,02, e em R$ 10 mil pelos danos morais. Cada um deve receber R$ 5 mil.
TJSP julga regular a doação de 1,7 mil cães resgatados a instituto de proteção animal
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Ricardo Augusto Galvão de Souza, da 1ª Vara de Piedade, que negou pedido de indenização e devolução de cães resgatados de um canil da cidade e doados a instituto de proteção animal
TJSP condena blogueiro a indenizar Joice Hasselmann por memes da Peppa e Miss Piggy
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou o blogueiro Ted Martins a indenizar, em R$ 25 mil, a deputada Joice Hasselmann, por memes relacionando a deputada de forma pejorativa às personagens Peppa Pig e Miss Piggy, dos Muppets.
Mantida multa de empresa de cigarros por propaganda eletrônica
Por unanimidade, a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve a multa aplicada pelo PROCON-DF à empresa do ramo de tabaco, Philip Morris Brasil Industria e Comercio Ltda, por violar legislação que proíbe expressamente a propaganda de cigarros pela internet.
Moradora que teve casa destruída em deslizamento de terra será indenizada por danos morais e materiais
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação, proferida pela Vara da Fazenda Pública do Guarujá, que condenou a Prefeitura a indenizar moradora pela destruição de casa em deslizamento de terra. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 30 mil e a por danos materiais mantida em R$ 40 mil.