Foi mantida a condenação da Prefeitura Municipal de Guarujá de indenizar moradora pela destruição de casa em deslizamento de terra. A decisão foi da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que fixou a reparação por danos morais em R$ 30 mil, mantendo a por danos materiais mantida em R$ 40 mil.
A casa estava em área de risco e conforme os autos do processo (100202377.2021.8.26.0223) foi destruída após fortes chuvas em março de 2020.
Segundo o com o relator da apelação desembargador Aliende Ribeiro, a Municipalidade reconhece que a ocupação do local pelos moradores é antiga e que se trata de área de risco identificada já em 2007. “Não há indicação, pela ré, da adoção de qualquer medida voltada à desocupação do local (nem mesmo notificando os moradores para a desocupação ou interdição) ou de realização de obras tendentes a reduzir os riscos ali constatados”, escreveu.
Aliende Ribeiro ressaltou que fotografias mostram “construções de alvenaria providas de melhoramentos (como iluminação) e outros serviços públicos, a demonstrar a ocorrência de indevida ‘acomodação’ da Administração Pública com a ocupação”. “Desse modo, e ainda que se reconheça que as ocupações e construções irregulares devem ser combatidas pelo Poder Público, também é certo que, uma vez constatada sua ocorrência, compete à Municipalidade adotar as providências para fazer cessar tal situação e não contribuir para consolidá-las”, completou.
“Tais considerações persistem mesmo diante da afirmada excepcionalidade das chuvas, notadamente diante do caráter da ocupação e das recorrentes tragédias que a cada verão se repetem em ocupações irregulares como a ora discutida – sobretudo em função da crescente intensidade dos fenômenos climáticos”, ponderou o desembargador.
O valor total da indenização por danos morais foi menor do que o pleiteado pela autora da ação, pois foi reconhecida culpa concorrente devido ao fato dela ter assumido o risco de instalar residência em área que já fora identificada como de risco, além de não ter seguido regramentos estaduais e municipais.
Com informações do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
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