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Flamengo fecha acordo na justiça com Banco Central
O juiz federal Vladimir Santos Vitovsky, da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal da Justiça Federal do Rio de Janeiro (JFRJ), aceitou acordo entre o Flamengo e o Banco Central do Brasil (Bacen) e determinou a penhora de 45 unidades imobiliárias do Condomínio do Edifício Hilton Santos, conhecido como Morro da Viúva, sem prejuízo da manutenção da penhora dos bens já conscritos. A informação é do UOL.
TJPB mantém condenação de construtora por atraso na entrega de imóvel
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve a condenação da construtora Vertical Engenharia e Incorporações SPE 01 Ltda por danos morais. A empresa deve indenizar os clientes em R$ 15 mil, por atraso na entrega de um imóvel.
TRF3 entende que exame de DNA comprova direito de menor à pensão por morte
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) entendeu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve conceder pensão por morte a uma menor de idade que teve a paternidade de um aposentado falecido reconhecida por exame de DNA. Os magistrados entenderam que foram preenchidos os requisitos exigidos para a concessão do benefício, como a comprovação da qualidade de segurado do falecido, o óbito e a condição de dependente da parte autora.
Samsung e loja de eletrônicos são condenadas por falha na entrega de produto
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou a Samsung Eletrônica da Amazônia e uma loja de eletrônicos a entregar dois aparelhos celulares comprados em ação promocional de pré-venda, e que nunca chegaram às mãos da consumidora.
TRF1 reforma sentença e garante assistência a vítimas do acidente radioativo com o Césio 137
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra decisão da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, e garantiu assistência a vítimas do acidente com o Césio 137. O acidente radioativo ocorreu em setembro de 1987 em Goiânia (GO).