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Recusa do empregador em liberar empregada para estágio de curso superior no horário de trabalho não configura dano moral
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Litigância de má-fé não afasta direito a justiça gratuita
A condenação do trabalhador ao pagamento de multa por litigância de má-fé não afasta o direito dele ao benefício da justiça gratuita. Com esse...
Vendedora de eletrodomésticos constrangida a realizar venda casada de garantia estendida será indenizada
Ao empregador cabe impor metas e exigir o cumprimento delas. Porém, não pode desprezar os direitos da personalidade do empregado. Assim se manifestou o...