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Servidor público tem direito à promoção por antiguidade mesmo sem previsão orçamentária
Funcionária pleiteou quatro promoções de 2010 a 2016 e todos os pedidos foram negados
Servidor público tem direito à promoção por antiguidade mesmo sem previsão...
Empresa indenizará vigilante por acidente causado por terceiro
A 3ª Turma do TST, por entender que a atividade de vigilante em motocicleta é considerada de risco, responsabilizou uma empresa por um acidente de moto que seu funcionário sofreu, mesmo que tenha sido provocado por terceiros. Para a turma, o empregador é responsável por reparar os danos ao trabalhador, mas pode, se quiser, cobrar o ressarcimento do responsável pelo acidente em outra ação.
Corregedoria deve apurar conduta de juiz e desembargador por descumprimento de decisão
As condutas de um juiz da 7ª vara do Trabalho de Belém/PA e de um desembargador do TRT da 8ª região serão apuradas pela corregedoria por descumprimento de decisão. Assim decidiu a SDI-2 do TST, ao se deparar com o descumprimento, por duas vezes, de decisão proferida em MS pela ministra Delaíde Miranda Arantes, que determinou o desbloqueio imediato das contas de uma empresa administradora de consórcios.
Ginástica laboral é contado como tempo à disposição do empregador, diz TST
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o período de ginástica laboral representa tempo à disposição do empregador e, portanto, deve...
Banco é responsabilizado por acidente em obra no qual auxiliar teve braços amputados
A 3ª Turma do TST rejeitou recurso do Banco Bradesco S.A. contra decisão que o responsabilizou, na condição de dono da obram, por acidente em agência de Fortaleza (CE) que causou a amputação dos braços de um auxiliar técnico de refrigeração. O banco foi condenado a pagar indenizações por danos morais e estéticos no total de R$ 500 mil, mais reparação por dano material.