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STF rejeita denúncia por peculato contra ex-deputado federal Luiz Sérgio
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, uma denúncia por peculato apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-deputado federal Luiz Sérgio Nóbrega de Oliveira (PT-RJ) e a ex-secretária parlamentar Camila Loures Paschoal. O peculato, que consiste no desvio de bem público por funcionário público em benefício próprio ou de terceiros, não foi comprovado pela acusação, segundo entendimento unânime dos ministros.
Supremo convoca audiência de conciliação em ação sobre acordos de leniência na lava jato
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência de conciliação para o dia 26 de fevereiro, às 10h, no contexto de uma ação que questiona os termos dos acordos de leniência celebrados entre o Estado e empresas durante a Operação Lava Jato.
Ministro Edson Fachin do STF concede liminar à Dataprev contra cobrança de impostos pelo Governo do Distrito Federal
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar para que o governo do Distrito Federal não lance ou cobre impostos sobre patrimônio, renda e serviços da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev). A decisão foi proferida na Ação Cível Originária (ACO) 3667 e será referendada na sessão virtual até o dia 21/2.
Polícia Federal inicia operação para investigar tentativa de Golpe de Estado
A Polícia Federal iniciou nesta quinta-feira (8/2) a Operação Tempus Veritatis com o objetivo de investigar uma organização criminosa envolvida em uma tentativa de golpe de Estado e na abolição do Estado Democrático de Direito, visando obter vantagens políticas com a permanência do então presidente da República no poder.
União é condenada a corrigir formulário de dados da Receita Federal relacionados à parentalidade
A União foi condenada, em decisão sujeita a recurso, a realizar, em até 180 dias, a adequação de seus formulários vinculados ao cadastramento/retificação de CPF de pessoas LGBTQIA+. A determinação visa reconhecer a parentalidade na diversidade de arranjos familiares, identidades de gênero e a condição de intersexualidade. A juíza federal Anne Karina Stipp Amador Costa, da 5ª Vara Federal de Curitiba, proferiu a sentença em resposta a uma Ação Civil Pública (ACP) movida por entidades de defesa da diversidade sexual e de gênero.