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Dívida tributária em processo de falência não prescreve se a certidão foi inscrita dentro do prazo
A 4ª Turma do STJ definiu uma tese para afastar a prescrição de 5 anos aplicada a processo de falência pelas instâncias locais. Para a corte, a dívida tributária inscrita não prescreve se o Fisco a tiver inscrito em certidão dentro do prazo de cinco anos desde a constituição do débito.
Mulher receberá pensão de ex-cônjuge após prazo de acordo
O STJ reconheceu como legítima a expectativa de uma mulher continuar recebendo pensão, paga pelo ex-cônjuge por liberalidade, após o fim do prazo de acordo estabelecido sobre a obrigação alimentar.
Prazo em dobro não se aplica para recurso em processo de controle de constitucionalidade
O Plenário do STF reafirmou o entendimento de que o prazo em dobro para recurso, prerrogativa atribuída à Fazenda Pública, não se aplica aos processos objetivos, referentes ao controle abstrato de leis e atos normativos. Os ministros julgaram conjuntamente dois agravos regimentais interpostos contra decisões monocráticas.
Contagem do prazo recursal é determinada por data de publicação dos embargos de declaração
A 3ª Turma do STJ firmou uma tese para esclarecer qual lei processual deve ser aplicada na contagem do prazo recursal quando a sentença publicada e o julgamento dos embargos de declaração ocorrem na vigência de códigos de processo civil distintos. Para a turma, vale a lei processual da data de publicação da decisão nos embargos.
Início de prazos na recuperação judicial é tema de novos enunciados do TJ-SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo emitiu dois novos enunciados sobre os prazos na recuperação judicial. Eles foram aprovados pelo Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e dizem respeito aos prazos para supervisão judicial em processos de recuperação de empresas e para pagamento de credores trabalhistas.