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Anac deve regular o transporte aéreo de menores de 16 anos, entende desembargadora do TRF1
A desembargadora federal Kátia Balbino, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), indeferiu o pedido da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de suspensão dos efeitos de uma sentença em ação civil pública. A decisão anterior ordenava que a Anac regulamentasse o transporte aéreo de passageiros menores de 16 anos, garantindo que tenham assento adjacente ao de seu responsável ou familiar, sem cobrança adicional pela marcação do assento do menor.
Bancário tem justa causa confirmada por violação de dados da ex-esposa
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ratificou a decisão de dispensa por justa causa de um bancário do Banco do Brasil que, em quatro ocasiões, acessou ilegalmente os dados cadastrais bancários de sua ex-esposa, que também era funcionária da mesma instituição e foi demitida pelo mesmo motivo.
STF prorroga por mais 90 dias inquérito das milícias digitais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu prorrogar por mais 90 dias o Inquérito (INQ) 4874, que tem como objetivo investigar as milícias digitais antidemocráticas e seu financiamento. A decisão atende a um pedido da Polícia Federal, que justificou a necessidade de um prazo adicional para a conclusão das diligências em andamento.
TJSP anuncia 1º concurso exclusivo para juízas
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) anunciou a abertura do edital para inscrições no primeiro concurso de promoção de carreira destinado exclusivamente a juízas. A vaga disponível para desembargadora representa um marco ao cumprir a nova resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que busca alcançar a paridade de gênero no Judiciário brasileiro.
Construtora é condenada a ressarcir INSS por morte de funcionária em acidente de trabalho
A 2ª Vara Federal de Pelotas proferiu sentença condenando uma construtora de Nova Bassano (RS) a ressarcir os valores pagos pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) decorrentes de um acidente de trabalho ocorrido em 2017. A decisão, divulgada em 09/01, é do juiz Everson Guimarães Silva.