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Tesoureiro de banco não é cargo de confiança e tem jornada de 6 horas
A 1ª Vara do Trabalho de Maricá (RJ) decidiu que tesoureiro de banco não é cargo de confiança, por não dar ordens, motivo pelo qual sua jornada de trabalho é de 6 horas diárias, conforme caput do artigo 224 da CLT.
CLT garante intervalo para recuperação térmica a funcionário exposto a baixas temperaturas
CLT garante intervalo para recuperação térmica a funcionário exposto a baixas temperaturas. O entendimento é da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia.
MP que proíbe desconto em folha da mensalidade sindical é inconstitucional
Medida provisória que proíbe desconto em folha da mensalidade sindical é inconstitucional. O entendimento é da 15ª Vara do Trabalho de Brasília.
Caixa Econômica deve manter desconto sindical na folha de pagamento
A Caixa Econômica Federal deve manter desconto sindical na folha de pagamento. A decisão é da 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco. A corte aceitou o pedido de tutela de urgência do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado do Acre (SEEB-AC) contra a medida provisória que alterou o artigo 582 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Relação de emprego entre cambista de jogo e bicheiro não é reconhecida
O juízo da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte decidiu que não é possível reconhecer o vínculo empregatício de uma cambista de jogo do bicho com o estabelecimento onde ela trabalhava registrando apostas. O juiz apontou que o jogo do bicho é uma atividade ilegal e, portanto, não pode gerar vínculo sob a tutela do Judiciário.