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TJSC anula recuperação judicial pelo mecanismo ‘cram down’ por descumprimento de requisitos
A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) anulou a homologação de um Plano de Recuperação Judicial (PRJ) de duas transportadoras, anteriormente aprovado por meio do mecanismo conhecido como "cram down". A decisão foi tomada com base no descumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei de Recuperação Judicial e Falências (LRF), conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 58.
Motociclista é condenado a pagar salário mínimo por pilotar em alta velocidade próximo a escolas
A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a sentença que condenou um motociclista ao pagamento de um salário mínimo por trafegar em alta velocidade nas proximidades de escolas, colocando em risco a segurança pública. A decisão foi baseada no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a condução de veículo em velocidade incompatível com a segurança em locais com grande concentração de pessoas, como áreas escolares.
Esposa é condenada a indenizar suposta amante de marido por agressão pública
Em recente decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da comarca de Lages, uma esposa foi condenada a indenizar em R$ 2 mil a suposta amante de seu marido, após agressão verbal e física em local público. A sentença, fundamentada no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, visou eliminar estereótipos e garantir um julgamento justo, sem preconceitos ou discriminações de gênero.
Principais Crimes Informáticos
Descubra quais são os Principais Crimes Informáticos no Brasil e saiba como proteger-se das ameaças digitais mais comuns na internet.
Momento da atualização do saldo devedor nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação....
Arbitragem nos contratos de consumo
Foi deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça que a legislação consumerista impede a adoção prévia e compulsória da arbitragem no momento da celebração do...
Prazo prescricional da pretensão de cobrança de aluguéis e acessórios do contrato de locação
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o prazo prescricional da pretensão de cobrança de aluguéis e acessórios do contrato de locação é de...
Justiça do Trabalho decide que entregadores do iFood não possuem vínculo empregatício
A juíza do trabalho Shirley Aparecida de Souza Lobo Escobar, da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício de entregadores do iFood e da Rapiddo, empresa do mesmo grupo.
Modelo de Contrato de Reforma de Imóvel por Empreitada
CONTRATO DE EMPREITADA
PARTES
(Nome do Contratante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), (Documentos de Identificação - Carteira de Identidade e C.I.C), capaz, residente e domiciliado na Rua...
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