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Não há prazo em dobro para litisconsortes que interpõem recurso em conjunto com preparo único
A 3ª Turma do STJ não conheceu de um recurso especial por intempestividade, uma vez que não houve incidência de prazo em dobro para os litisconsortes que, mesmo que representados por diferentes procuradores, interpõem recurso em conjunto, recolhendo apenas um preparo. O RESP foi interposto no dia 24 de junho, mas o prazo final para o protocolo era dia 5 daquele mês.
Desembargador Favreto dá prazo de uma hora para soltar Lula
O desembargador Rogério Fraveto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), reiterou novamente a decisão que determina que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seja solto, depois do pedido de reconsideração realizado pelo Ministério Público Federal (MPF). Rogério Favreto determinou também que o ex-presidente Lula seja solto em até uma hora...
Prazo prescricional para o crédito rural é de cinco anos
A sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região extinguiu em decisão unânime a execução fiscal nº 2009.33.00.017223-0 pela prescrição da cobrança. A medida veio após análise dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Nacional contra a execução fiscal ajuizada para cobrança de operação de crédito rural cedido à União pela MP 2.196-3/2001.
TST entende que é possível o pagamento de acordo judicial com cheque no último dia do prazo
A 6ª Turma do TST reformou um acórdão que condenou um condomínio ao pagamento de multa por não repassar R$ 30 mil a um antigo empregado. O representante do condomínio efetuou o pagamento com cheque no último dia do prazo, e o trabalhador recebeu a verba seis dias após a data ajustada.
Nestlé poderá ter que leiloar marcas da Garoto após 16 anos do prazo determinado pelo Cade
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou um prazo para que a Nestlé conseguisse vender um pacote com 10 marcas, entre elas: Serenata de Amor, Chokito, Lollo e Sensação. Contudo, a venda ainda não foi realizada e a empresa corre o risco de ter de levá-las a leilão, sem estipular um preço mínimo.