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Negada liberdade a suspeitos de integrar facção criminosa
O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça-STJ indeferiu liminarmente dois habeas corpus (HC 637681 e HC 637685) impetrados contra as prisões temporárias de uma dupla investigada por supostamente integrar a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Ambos são alvo de inquérito da Polícia Civil de São Paulo instaurado em 2020 para apurar a prática dos delitos de organizações criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.
Mantida prisão provisória de investigado por crimes de tortura e cárcere privado contra irmãos
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu liminarmente o habeas corpus (HC 638394) impetrado pela defesa um homem preso pela suposta prática dos crimes de tortura, cárcere privado e associação criminosa contra dois irmãos, na cidade de Cáceres (MT). Dessa forma, o acusado continua preso provisoriamente na cadeia pública do município.
ADPJ questiona criação da Superintendência de Polícia Científica do TO
Foi ajuizado pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária-ADPJ no Supremo Tribunal Federal-STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6621) contra normas do estado do Tocantins que tratam de cargos e da competência da Superintendência de Polícia Científica do estado. A ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin.
Ministro da Saúde deve prestar informações sobre estoque de seringas e agulhas
O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, deverá, no prazo de cinco dias, prestar informações ao Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do estoque de seringas e agulhas da União e dos estados para a condução da vacinação da Covid-19, entre outros pontos. A determinação é do ministro Ricardo Lewandowski, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 754, ajuizada pela Rede Sustentabilidade.
Considerada inconstitucional Lei do RJ que dava desconto a idosos em medicamentos
Foi declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal-STF a inconstitucionalidade da Lei estadual 3.542/2001 do Rio de Janeiro, que concedia descontos de até 30% aos idosos para aquisição de medicamentos em farmácias no estado. O fundamento da decisão foi que, apesar de sua finalidade social louvável, a regra invade a competência da União para a regulação do setor e pode gerar desequilíbrios nas políticas públicas federais.