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Câmara aprova projeto que permite advogados declararem autenticidade de documentos em autos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (7), o Projeto de Lei (PL) 1.259/22, que propõe alterações no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). A modificação inclui, entre os direitos dos advogados, o reconhecimento da declaração de autenticidade dos documentos anexados aos autos de processos judiciais ou administrativos.
Alexandre de Moraes anula processo de Rachel Sheherazade e SBT escapa de multa milionária
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu anular a ação trabalhista movida por Rachel Sheherazade contra o SBT. A emissora estava sob pena de pagar R$ 8 milhões, determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT), por alegada fraude no contrato com a jornalista, que estava enquadrado como Pessoa Jurídica (PJ) em vez de regime CLT. A informação foi divulgada pelo Portal Terra.
STF acolhe pedido da OAB e determina julgamentos presenciais com sustentação oral em ações penais
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por maioria, na última quinta-feira (7/12), uma alteração no Regimento Interno da Corte, determinando que os julgamentos de ações penais ocorram presencialmente e com a possibilidade de sustentação oral. A decisão, tomada durante sessão plenária virtual, reinstaura a responsabilidade das Turmas do STF pelos julgamentos dessas ações.
Agronegócio Brasília 2023: encontro inédito no coração do Brasil conecta juristas e empresários do setor
Na próxima segunda-feira (11), Brasília se transformará não apenas na capital do Brasil, mas também na capital do Agronegócio. O evento inovador, Agronegócio Brasília 2023, está programado para ocorrer na Saccaro Brasília, reunindo líderes, especialistas e entusiastas do Direito do Agronegócio e da Insolvência Empresarial para um dia de intensa troca de conhecimentos, networking e discussões enriquecedoras.
Estratégias Detalhadas para Advogados e Escritórios de Advocacia Ampliarem Sua Presença no Instagram
Introdução:
O Instagram, com sua vasta audiência, oferece uma oportunidade única para profissionais jurídicos expandirem sua visibilidade e engajamento. Este artigo detalha 13 estratégias específicas...