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Considerada inconstitucional Lei do RN que suspende cobrança de consignado durante pandemia
Por decisão, unânime, proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6484), em sessão virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional lei 10.733/2020 do Estado do Rio Grande do Norte que determinava a suspensão, por até 180 dias, da cobrança dos empréstimos consignados contratados por servidores públicos estaduais. A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif).
Com autorização de Toffoli PF vai ouvir Ministro da Educação sobre declarações depreciativas a homossexuais
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a tomada de depoimento do ministro da Educação, Milton Ribeiro, pela Polícia Federal. Ele vai falar sobre a entrevista publicada no jornal O Estado de São Paulo em 24/9 em que ele teria proferido manifestações depreciativas a homossexuais.
Condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro o ex-senador Valdir Raupp
Em sessão realizada nesta terça-feira (6), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente, por maioria de votos, a Ação Penal (AP) 1015 para condenar o ex-senador Valdir Raupp (PMDB-RO) e ex-assessora parlamentar Maria Cléia Santos pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Por ausência de provas o assessor Pedro Roberto Rocha, foi absolvido da mesmas acusações . As penas serão definidas em sessão em data ainda a ser divulgada.
Arquivada petição contra ministros da Saúde e da Defesa
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello, acolheu o pedido de arquivamento do Ministério Público Federal da petição Petição (PET 9057) apresentada pela deputada federal Natália Bonavides (PT-RN) um "pedido de impeachment" que apontava crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativa dos ministros da Saúde, Eduardo Pazuello, e da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, em virtude da produção e indicação de uso da hidroxicloroquina para tratamento da Covid-19.
Rede Sustentabilidade questiona transferência de construção de UPAs no DF para instituição privada
A Rede Sustentabilidade contestou no Supremo Tribunal Federal, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6558, a validade de normas do Distrito Federal (DF) que modificam o nome do Instituto Hospital de Base do Distrito Federal (IHBDF) para Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF), atribuindo a esse órgão competência para construir novas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).