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Referendada liminar sobre incentivos a candidatos negros na eleição de 2020
Em sessão virtual finalizada na última sexta-feira (2), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a medida cautelar ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 738, determinando a aplicação, nas eleições municipais deste ano, dos incentivos às candidaturas de pessoas negras.
PSDB entra com ação para que infidelidade partidária se aplique também a cargos majoritários
Por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6574), ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) entrou com pedido de liminar, requerendo que a perda do mandato por infidelidade partidária, prevista no artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995), na redação dada pela Lei 13.165/2015, se aplique também aos detentores de mandato eletivo majoritário que se desfiliem sem justa causa do partido pelo qual foram eleitos.
Juíza dá prazo de 15 dias para resposta em processo da Operação Alcatraz
A juíza Janaina Cassol Machado, da 1ª Vara Federal de Florianópolis, assinou na última quarta-feira (30) despacho abrindo prazo de 15 dias para que três denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF), em processo referente à denominada Operação Alcatraz, apresentem resposta prévia, antes de eventual decisão sobre o recebimento formal da denúncia.
Produtoras questionam taxas de licenciamento para perfuração de poços de petróleo no RN
A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou procedente pedido de indenização por perdas e danos e condenou empresa vencedora de licitação ao pagamento de R$ 97,8 mil à União. O valor corresponde ao total do prejuízo causado pela entrega de cartuchos de impressora falsificados ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP).
Segunda Turma nega pedido de associação contra exigência de selo fiscal para vasilhames de água mineral
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso em mandado de segurança interposto pela Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais (Abinam), que questionava a constitucionalidade de dois atos normativos estaduais da Paraíba, os quais, segundo a entidade, passaram a obrigar as empresas associadas a aporem selo fiscal em vasilhames retornáveis de água mineral.