Resultados da busca por: Código Civil
Se você não estiver satisfeito com os resultados, faça outra pesquisa.
PUBLICIDADE
Artigos exclusivos!
O mundo real versus o mundo ideal: o congresso inova com a lei 14.285/21 e interfere no tema 1010/STJ
O STJ - Superior Tribunal de Justiça decidiu aplicar retroativamente o Código Florestal a todas as construções existentes às margens dos cursos d`água, tanto nas áreas urbanas quanto nas áreas rurais.
Ministro do STJ amplia a suspensão de processos sobre uso indevido de imagem de jogadores em games de futebol
Foi determinada a suspensão, em todo o território nacional, a tramitação dos processos em 1ª e 2ª instâncias e nos juizados especiais, que discutem o uso indevido de imagens e dados biográficos de profissionais de futebol em jogos eletrônicos comercializados pelas empresas Eletronic Arts Nederlands BV, Electronic Arts Limited, Fifpro Commercial Enterprises BV e Konami Digital Entertainment. A decisão foi do presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Candidato com formação superior à exigida em concurso tem direito de prosseguir no processo seletivo
Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um candidato a vaga de técnico em administração (sargento temporário), referente a um concurso público promovido pelo Exército Brasileiro, de prosseguir no certame para o qual foi aprovado. O autor possui graduação em Administração e foi eliminado do processo seletivo por não apresentar diploma de curso técnico de nível médio conforme exigido no edital.
Ex-prefeito é condenado por compra irregular de enfeites natalinos
A justiça condenou o ex-prefeito da cidade de Valparaíso, Roni Cláudio Bernardi Ferrareze, por improbidade administrativa após compra irregular de enfeites para realização de evento natalino na região. Com a decisão do juiz Fernando Baldi Marchetti, da 1ª Vara da Comarca de Valparaíso, o réu, que teve os direitos políticos suspensos por cinco anos, deverá ressarcir o valor de R$ 20.689,06 aos cofres púbicos, além de pagar multa civil equivalente ao valor do dano e perder função pública, caso esteja exercendo alguma no momento.
Cozinheira exonerada de forma ilegal deve ser indenizada por município catarinense
Por unanimidade, os desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) mantiveram a condenação imposta ao município de Lages (SC) de indenizar por danos materiais uma uma funcionária pública que ocupava o cargo de cozinheira e foi exonerada de forma ilegal.