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Prazo para entrega de imóvel não pode ser contado em dias úteis
Uma construtora deverá ressarcir um cliente os valores referentes a juros de obra e lucros cessantes após atraso na entrega do imóvel. A decisão é da juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
Comissão de corretagem não pode ser cobrada sem que cliente saiba
Comprador do imóvel chegou pagou mais de R$9 mil sem saber qual o destino do valor
A comissão de corretagem não pode ser cobrada...
Contrato verbal de aluguel dificulta pagamento de indenização a inquilino
No caso a locatária conta que recebeu uma carta de despejo mesmo depois de cumprir com os pagamentos do acordo
O contrato verbal de...
Casos de feminicídio põem em alerta governo e organizações civis
O aumento dos casos de feminicídio no país está no horizonte não só do governo federal, mas de organismos internacionais, como a Comissão Interamericana...
Jurisprudência do STJ preserva longa convivência entre animal silvestre e seu dono
Na continuação da série 30 anos, 30 histórias, o STJ mostrou a história de dona Izaura, uma senhora de 95 anos e seu papagaio. Eles estão juntos há mais de 20 anos, mas em 2010, após uma denúncia anônima, um fiscal do Ibama lavrou o auto de infração e ameaçou levar o papagaio.