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Restaurante deve deixar de utilizar músicas publicamente até obter autorização do ECAD
Uma empresa de bar e restaurante de Vitória deve deixar de utilizar obras musicais publicamente em suas atividades, até que obtenha autorização prévia do Escritório de Arrecadação e Distribuição (ECAD), sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitado a 30 dias.
Escola deve indenizar aluno exposto à situação vexatória
Foi mantida pela 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) a sentença que condenou o Centro Educacional Águas Claras a indenizar um estudante que foi exposto à situação vexatória por conta da sexualidade na frente dos colegas de sala. Os desembargadores concluíram que houve violação aos direitos de personalidade do aluno. +
TJSP mantém condenação de homem por extorsão e ameaça contra o pai
Em votação unânime, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu manter entendimento da 1ª Vara de Bariri que condenou homem por extorsão e ameaça contra o pai. A pena foi fixada em sete anos, cinco meses e 10 dias de reclusão, mais um mês de detenção, em regime inicial fechado.
TJRJ nega indenização por atraso na entrega de imóvel após parte celebrar acordo extrajudicial
Foi negado pela 11ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), recurso de uma mulher que solicitava indenização, por danos morais e materiais, por suposto atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, pela construtora Brookfield Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários S.A. A mulher e a empresa haviam estabelecido um acordo extrajudicial com pagamento de indenização.
Construtoras devem indenizar moradores de imóvel vizinho a empreendimento
A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter decisão que condenou duas construtoras a indenizar um casal que residia em imóvel vizinho a empreendimento. A reparação foi mantida em R$ 10 mil por danos morais e R$ 127,5 mil por danos materiais.